Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso

Qual procedimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de unidades de ensino fundamental devem adotar quando houver faltas reiteradas sem justificativas, após esgotados os recursos internos à escola?

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e alterações) acerca da política de atendimento, por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais em todos os níveis da federação, analise as afirmativas.

I. A municipalização do atendimento é diretriz normativa da política de atendimento em defesa dos direitos da criança e do adolescente.


II. Estão nas diretrizes legais da política de atendimento a especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.


III. Uma das diretrizes legais da política de atendimento, no âmbito municipal, é a manutenção de fundo municipal vinculado ao respectivo conselho dos direitos da criança e do adolescente.


IV. A função de membro do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada de forma equivalente à prevista para o conselheiro tutelar.



Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência e exploração, sem punição na forma da lei qualquer atentado, por omissão, aos seus direitos fundamentais.
( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, apenas, em suas necessidades gerais de saúde.
( ) Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.
( ) É direito da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com relativa prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A sequência está correta em

Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), seguindo a orientação legal, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. Em relação a esse processo aponte a primeira medida a ser adotada.

De acordo com resolução do Conselho Nacional de Justiça, a fim de estabelecer atribuições e fluxo estadual interinstitucional para o atendimento dos casos de violência contra crianças e adolescentes ou dos quais elas sejam testemunhas, os tribunais de justiça poderão celebrar com a Defensoria Pública