No ano de 2010, o Rio de Janeiro foi o primeiro estado da f...
Sobre o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), é correto afirmar que:
Lei n° 12.847/2013
LETRA E - Art. 2º O SNPCT será integrado por órgãos e entidades públicas e privadas com atribuições legais ou estatutárias de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.
§ 1º O SNPCT será composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional.
➔ Não Se Admite A Tortura, Nem Mesmo Em Caso De:
◆ Estado de guerra;
◆ Ameaça de guerra;
◆ Estado de sítio ou de emergência;
◆ Comoção ou conflito interno;
◆ Suspensão das garantias constitucionais;
◆ Instabilidade política interna;
◆ Outras emergências ou calamidades públicas.
➔ Medidas Que Devem Ser Adotadas Pelos Estados A Fim De Evitar A
Tortura:
◆ Tipificação penal da tortura, com penas severas;
◆ Treinamento de servidores das instituições penitenciárias;
◆ Viabilizar o acesso da vítima a formas e meios de denúncia dos atos praticados;
◆ Promover adequada compensação às vítimas de tortura; e
◆ Vedar a utilização de provas obtidas mediante tortura em processos.
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