De acordo com disposição legislativa expressa, na exe...

De acordo com disposição legislativa expressa, na execu­ção de obrigação de fazer ou nao fazer, fundada em título extrajudicial, se o valor da multa, por dia de atraso no cumprimento da obrigação, estiver previsto no título, o juiz, ao despachar a petição inicial, podera modificar o valor da multa