Consoante dispõe do Código de Processo Penal – CPP sobre o d...

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Q984294 Direito Processual Penal
Consoante dispõe do Código de Processo Penal – CPP sobre o direito de representação, manifestação necessária à deflagração de algumas ações penais, é correto afirmar:
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Gabarito letra A

CPP, art. 25: A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Prevê o art. 25 do Código de Processo Penal que a representação é retratável até o oferecimento da

denúncia. A vítima, portanto, pode retirar a representação, de forma a impossibilitar o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

 

Deve ser salientado, ainda, que, dentro do prazo decadencial, a representação pode ser novamente oferecida tornando a ser viável a apresentação de denúncia pelo Ministério Público. É o que se chama de retratação da retratação.

 

Observe-se que no art. 16 da Lei Maria da Penha, a lei permite a retratação até o recebimento da denúncia, em dissonância com o que ocorre com os crimes em geral, em que a retratação só se mostra possível até o seu oferecimento (art. 25 do CPP).

CPP

Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Gab. A

Nossa, como isso cai:

Retratação no CPP: oferecimento

Retratação na lei maria da penha: recebimento

Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia

GAB..A.

OBS: A representação, em regra, é retratável somente até o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 25 do CPP. Mas há uma exceção. O art. 16 da Lei 11340/06 (Lei da Maria da Penha) possibilita a retratação feita pela ofendida, em audiência especialmente designada para tal fim, ainda que a denúncia já tenha sido oferecida, mas antes de seu recebimento pelo juiz.

A REPRESENTAÇÃO SERÁ IRRETRATÁVEL DEPOIS DE OFERECIDA A DENÚNCIA. (Gabarito!)

É possível a representação da representação.

A representação deve ser feita no prazo máximo de 6 meses, contados da data em que se descobrir o autor do fato, sob pena de decadência.

♦ O direito de representação poderá ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, MP ou à autoridade policial.

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