De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar ...

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Q192153

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192153 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

não possui poder regulamentar;

tem legitimidade para propor ação judicial para demissão de membro vitalício;

é órgão subordinado diretamente ao Ministério Público da União;

age apenas por provocação, por tratar-se de órgão excepcional de controle externo do Ministério Público;

pode aplicar sanções administrativas aos membros do Ministério Público, incluindo a remoção compulsória.

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