Assinale a alternativa incorreta sobre prescrição e decadênc...

GABARITO LETRA D

CC Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

A promessa de compra e venda (ou compromisso de compra e venda) é uma espécie de contrato preliminar por meio do qual uma pessoa (promitente vendedor) se compromete a vender o seu bem ao promissário comprador após este pagar integralmente o preço que foi ajustado.

Se o promitente vendedor, mesmo após receber o preço integral combinado, recusar-se a outorgar a escritura pública, o promissário comprador poderá ajuizar ação de adjudicação compulsória.

Existe um prazo para que o promissário comprador proponha a ação de adjudicação compulsória? Depois de pago integralmente o preço, se o promitente vendedor se recusar a outorgar a escritura pública, qual o prazo que o promissário comprador possui para requerer a adjudicação compulsória?

Não há prazo. O promitente comprador, amparado em compromisso de compra e venda de imóvel cujo preço já tenha sido integralmente pago, tem o direito de requerer judicialmente, a qualquer tempo, a adjudicação compulsória do imóvel.

STJ. 4ª Turma. REsp 1216568-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 3/9/2015 (Info 570).

A alternativa A está correta, porque as ações reais não se sujeitam a prazos de prescrição ou decadência, como afixa Agnelo Amorim Filho. Nesse sentido, o STJ: “O Superior Tribunal de Justiça repele a aplicação da prescrição quinquenal quando se cuidar de ação de natureza real. O direito de reivindicar ou de obter a indenização substitutiva na ação de desapropriação indireta fica prejudicado somente quando transcorrido o prazo para a usucapião (REsp 1141490/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/02/2019)”.

A alternativa B está correta, valendo o mesmo critério científico de Agnelo Amorim Filho, como entende o STJ: “Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo” (REsp n. 1.216.568/MG, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 29/9/2015). “.

A alternativa C está correta, conforme o STJ: “A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão “reparação civil” empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil) (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019)”.

A alternativa D está incorreta, por aplicação sistemática da regra do art. 190 do CC/2002: “A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão”.

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS

As exceções a serem alegadas pela parte contrária, em regra, prescrevem no mesmo prazo da pretensão, conforme disciplina o artigo 190 do Código Civil.

No mesmo sentido, o Enunciado 415 da V jornada de Direito Civil, firmou o entendimento de que as exceções impróprias (dependentes e não autônomas) estão sujeitas a prescrição:

O art. 190 do Código Civil refere-se apenas às exceções impróprias (dependentes/não autônomas). As exceções propriamente ditas (independentes/autônomas) são imprescritíveis.

A exceção de contrato não cumprido é dependente da pretensão do autor, uma vez que envolve a característica da bilateralidade (ou sinalagma) do contrato. Portanto, estando prescrita a pretensão do autor, também restará prescrita a exceção substancial do contrato não cumprido.

A título de complementação...

É de 10 anos o prazo prescricional para pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL COM DEFEITO. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo. 3. O abatimento de preço ante a diferença de metragem em vaga de garagem não foi objeto de discussão no acórdão recorrido. Precedentes que não retratam a mesma situação fática dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.889.229; Proc. 2020/0203953-4; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 15/06/2021; DJE 21/06/2021)

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Na letra A , não está sujeito `a " prescricional extintivo" , mas sim a prescrição aquisitiva (usucapião)

INCORRETA, ok, Jovem?

A) Não se encontra sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face de quem injustamente a possua ou detenha.

CORRETA -

A ação reivindicatória é imprescritível, e, portanto, o proprietário de um bem pode reivindicá-lo a qualquer tempo. A pretensão reivindicatória é imprescritível, embora de natureza real. A Ação que lhe corresponde versa sobre o domínio, que é perpétuo e somente se extingue nos casos expressos em lei (usucapião, desapropriação, etc), não se extinguindo pelo não- uso. Fonte: MEGE

B) Não se encontra sujeito a prazo prescricional o direito do promissário comprador com preço solvido à adjudicação compulsória.

CORRETA - Por ser direito potestativo, não se sujeita a prazo prescricional.

Não há prazo. O promitente comprador, amparado em compromisso de compra e venda de imóvel cujo preço já tenha sido integralmente pago, tem o direito de requerer judicialmente, a qualquer tempo, a adjudicação compulsória do imóvel. STJ. 4ª Turma. REsp 1.216.568-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 3/9/2015 (Info 570).

Explicação ótima do rei Marcinho - https://www.dizerodireito.com.br/2015/11/nocoes-gerais-sobre-o-compromisso-de.html

C) O prazo de prescrição da pretensão de reparação civil aquiliana é o trienal, e o prazo de prescrição da pretensão indenizatória em decorrência de ilícito contratual é o ordinário de dez anos.

CORRETA -

Arts. 206, p. 3o, e

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que incide, em regra, o prazoprescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual). A prescrição trienal atinente à responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual (art. 206, § 3º, V, do CC) não incide nas pretensões indenizatórias do credor prejudicado por descumprimento negocial. (AgInt nos EREsp 1533276/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021).

D) A exceção substancial do contrato não cumprido não se encontra sujeita a prazo prescricional.

INCORRETA - Exceção prescreve no mesmo prazo da ação.

Art. 190 CC. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

GABARITO: D

a) CERTO: O Superior Tribunal de Justiça repele a aplicação da prescrição quinquenal quando se cuidar de ação de natureza real. O direito de reivindicar ou de obter a indenização substitutiva na ação de desapropriação indireta fica prejudicado somente quando transcorrido o prazo para a usucapião. STJ - AgInt no AREsp 1542467 MG 2019/0205578-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4-QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021.

b) CERTO: Assim, tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. TJ-MG - AC: 10000205890247001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 12/05/2021, Câmaras Cíveis/16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021.

c) CERTO: A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, §3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade contratual civil. TJ-PR - APL: 0067268-86.2015.8.16.0014 (Acórdão) PR, Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 18/02/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2020.

d) ERRADO: Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

O promitente comprador, amparado em compromisso de compra e venda de imóvel cujo preço já tenha sido integralmente pago, tem o direito de requerer judicialmente, a qualquer tempo, a adjudicação compulsória do imóvel.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.216.568-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 3/9/2015 (Info 570).

Dizer o direito

Gabarito: D (pede a incorreta)

A) Não se encontra sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face de quem injustamente a possua ou detenha. CERTO.

A ação reivindicatória é imprescritível, e, portanto, o proprietário de um bem pode reivindicá-lo a qualquer tempo. A ação que lhe corresponde versa sobre o domínio, que é perpétuo e somente se extingue nos casos expressos em lei (usucapião, desapropriação, etc), não se extinguindo pelo não-uso.

B) Não se encontra sujeito a prazo prescricional o direito do promissário comprador com preço solvido à adjudicação compulsória. CERTO.

Não há prazo. O promitente comprador, amparado em compromisso de compra e venda de imóvel cujo preço já tenha sido integralmente pago, tem o direito de requerer judicialmente, a qualquer tempo, a adjudicação compulsória do imóvel. “Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo” (REsp n. 1.216.568/MG, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 29/9/2015).

C) O prazo de prescrição da pretensão de reparação civil aquiliana é o trienal, e o prazo de prescrição da pretensão indenizatória em decorrência de ilícito contratual é o ordinário de dez anos. CERTO.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual). A prescrição trienal atinente à responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual (art. 206, § 3º, V, do CC) não incide nas pretensões indenizatórias do credor prejudicado por descumprimento negocial. (AgInt nos EREsp 1533276/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021).

D) A exceção substancial do contrato não cumprido não se encontra sujeita a prazo prescricional. ERRADO.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Sobre a letra C:

É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual.

É adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual.

Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade CONTRATUAL, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002) que prevê 10 anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, com prazo de 3 anos.

Para fins de prazo prescricional, o termo “reparação civil” deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os casos de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual.

Resumindo. O prazo prescricional é assim dividido:

• Responsabilidade civil extracontratual (reparação civil): 3 anos (art. 206, § 3º, V, do CC).

• Responsabilidade contratual (inadimplemento contratual): 10 anos (art. 205 do CC).

STJ. 2ª Seção. EREsp 1280825-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018 (Info 632).

fonte: DIZER O DIREITO

Essa prova de Direito Civl TJ/SP indubitavelmente estava ardilosa.

Apenas para complementar a letra D, o STJ já decidiu, no , que o prazo prescricional para pretensões decorrentes do inadimplemento contratual é de 10 anos (prazo residual de prescrição).

Assim, penso eu que, como o prazo da exceção é o mesmo da pretensão, a exceção do contrato não cumprido teria, em regra, esse mesmo prazo de 10 anos.

O art. 190 do CC prevê que: “Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão”. Contudo, a doutrina faz uma divisão em Exceção Própria e Exceção Imprópria, afirmando que esse dispositivo somente se aplica às exceções impróprias ou dependentes, já que as exceções próprias seriam imprescritíveis.

Enunciado 415 das Jornadas de Direito Civil: “O art. 190 do Código Civil refere-se apenas às exceções impróprias (dependentes/não autônomas). As exceções propriamente ditas (independentes/autônomas) são imprescritíveis”.

Exceções Próprias: são aquelas em que a parte apenas se defende, sem atacar a parte autora e que somente são manejáveis pela via da defesa. Ex: pagamento em ação de cobrança. Poderiam ser alegadas sempre que necessário, logo imprescritíveis.

Exceções Impróprias: também chamadas de substanciais, são aquelas em que a parte, além de se defender, ataca a parte autora. Ex.: Pedido de compensação de débito que o autor tem com o réu numa ação de cobrança. Esse crédito do réu poderia ser objeto de uma ação própria, é um verdadeiro contradireito, logo se consubstanciam em uma pretensão e prescrevem no mesmo prazo da ação que seria possível ajuizar para exigir a prestação correspondente. Assim, o juiz poderia, no caso de pedido de compensação de uma dívida já prescrita, reconhecer que ocorreu a prescrição da exceção de compensação. 

A ação reivindicatória é imprescritível, pois o direito de propriedade é perpétuo.

“a usucapião extraordinária eximiu o pretendente à aquisição originária de demonstrar boa-fé ou apresentar título, no entanto, manteve a exigência de advir a pretensão de posse justa.”

Sobre a alternativa A é possível tecer alguns comentários: Nenhuma dessas faculdades do direito de propriedade estão sujeitas à prazo prescricional. Só se pode falar em pretensão no direito civil quando há um sujeito em específico contra o qual devo exercer o meu direito e, não exercido no prazo, nasce para o outro sujeito um direito. Então se eu não usar uma camiseta por 3 anos nasceu para o povo do mundo inteiro o direito de usar a minha camiseta pois os direitos reais são erga omnes? Não faz o menor sentido. A pretensão é conceito que só existe quando há sujeito determinado. O mesmo se aplica para as outras faculdades como reaver, dispor e gozar.

Todavia, a tese foi levantada em processo de usucapião em que o usucapiente ainda não tinha o prazo a seu favor e alegou que "como o proprietário não reivindicou o bem, ocorreu a prescrição". E quem seria o sujeito passivo cujo direito nasceu? O povo do mundo todo? Então o usucapiente deveria entrar com uma ação contra o planeta Terra, o que é absurdo. Assim o instituto da prescrição sequer tangencia as faculdades do direito de propriedade.

E sem precisar aqui aprofundar outros conceitos pois plenamente desnecessário mas geralmente não se colocam dois prazos prescricionais em confronto sob pena de o menor favorecer sempre o sujeito contrário. Ex.: se jogarmos no brejo a teoria geral dos direitos reais (selecionar tudo e dar um delete, o que fulminaria o próprio instituto dos direitos reais) e considerar a possibilidade de um prazo prescricional, o proprietário tem 10 anos para reivindicar a coisa (art. 205 do CC) e a usucapião extraordinária é de 15 anos (art. 1.238 do CC). Ora, nem precisaria haver previsão do art. 1.238 do CC pois o proprietário nunca mais poderia reivindicar a coisa por conta do art. 205 do CC. Um outro exemplo seria: o credor tem prazo prescricional de 5 anos para cobrar a dívida e o devedor tem prazo prescricional de 3 anos adquirir a coisa sem pagamento. Ora, se o devedor ficou 3 anos sem pagar, ele já adquiriu a coisa, não precisa do prazo prescricional de 5 anos para a cobrança da dívida. Confesso que é até difícil de dar um exemplo de tão absurda que é a tese.

O que me assusta é como um advogado teve a coragem de sustentar uma tese dessa numa corte superior.

Sobre a B, a adjudicação compulsória é uma ação registral (registro público), não sujeita também à prazo prescricional pois o registro público tem como uma de suas características a publicidade a ser oponível erga omnes. Sobre a adjudicação compulsória, art. 1.418 do CC. É nítida ação de jurisdição voluntária que, como o STJ já julgou, não é possível descaracterizá-la pela prescrição (STJ CC 41778 / MG). (continua nas minhas Respostas abaixo - clique em respostas)

Art. 190 CC "a exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão"

erro da alternativa: A exceção do contrato não cumprido trata da possibilidade de exigir o implemento da prestação da parte contrária, trata, portanto, de direito potestativo, sujeito ao prazo decadencial, não prescricional.

O direito de reivindicar a coisa contra quem injustamente a possua ou detenha é exercido por meio de ação petitória, fundada na propriedade, sendo a mais comum a ação reivindicatória. 1ªC: prazo prescricional de 10 anos, do art. 205 do CC, caráter patrimonial. STJ: imprescritibilidade. caráter declaratório.

A ação de adjudicação compulsória é imprescritível, natureza declaratória. STJ. Direito potestativo. prazo decadencial. lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo,

art. 190 do CC que “a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão".. Enunciado nº 415 do CJF: “O art. 190 do Código Civil refere-se apenas às exceções impróprias (dependentes/não autônomas). As exceções propriamente ditas (independentes/autônomas) são imprescritíveis". Exemplo: alegação de pagamento direto ou de coisa julgada. A exceção substancial de contrato não cumprido prescreve mesmo prazo da pretensão [ação].

Inf. 649 STJ:

Resp. Contratual => 10 a

Resp. Extracontratual => 3 a

Sobre a B:

Existe um prazo para que o promissário comprador proponha a ação de adjudicação compulsória? Depois de pago integralmente o preço, se o promitente vendedor se recusar a outorgar a escritura pública, qual o prazo que o promissário comprador possui para requerer a adjudicação compulsória? Não há prazo. O promitente comprador, amparado em compromisso de compra e venda de imóvel cujo preço já tenha sido integralmente pago, tem o direito de requerer judicialmente, a qualquer tempo, a adjudicação compulsória do imóvel. STJ. 4ª Turma. REsp 1.216.568-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 3/9/2015 (Info 570).

Natureza da ação de adjudicação - Por meio da propositura de ação de adjudicação, o juiz profere uma sentença que substitui a vontade do promitente vendedor e tal decisão já valerá como título para o registro da compra no cartório de imóveis. Assim, verifica-se que a ação de adjudicação compulsória não condena o réu (promitente vendedor) a entregar a escritura. A sentença na adjudicação compulsória não tem natureza condenatória. O pedido na adjudicação compulsória é para que seja constituída determinada situação jurídica. Logo, a sentença possui natureza constitutiva.

No que tange aos prazos, as ações são divididas da seguinte forma:

•  Ações condenatórias: sujeitam-se a prazos prescricionais;
• Ações constitutivas: obedecem a prazos decadenciais;
• Ações declaratórias: não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.

Desse modo, não vamos falar em prazo prescricional para a ação de adjudicação compulsória (porque ela é uma ação constitutiva).

Há momentos que direito civil parece ser bilíngue.

Responsabilidade civil contratual - necessária a existência de um contrato entre as partes.

Responsabilidade civil extracontratual, também chamada de aquiliana - há responsabilidade

independentemente de uma relação contratual prévia.

JURIS: A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo

prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado. EREsp

1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, Corte Especial, por maioria, julgado em

15/05/2019, DJe 23/05/20191

Sujeita-se

Abraços