Célia deu à luz Pedro em estabelecimento de atenção à saúde ...
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Q1826203
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Célia deu à luz Pedro em estabelecimento de atenção à saúde da gestante, de modo que, segundo dispõe expressamente o
Estatuto da Criança e do Adolescente,