Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federa...

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Q288239

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288239 Direito Administrativo

Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

a revogação de atos administrativos pela própria Administração produz efeitos retroativos à data em que estes foram emitidos.

atos retirados do mundo jurídico pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, não poderão ser apreciados judicialmente.

a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.

a revogação de atos administrativos pela própria Administração enseja o respeito aos direitos adquiridos.

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