Estão em consonância com a Lei nº 9. 784/99 (Lei do Process...

Questões de assuntos semelhantes

• O ato anulatório quando comparado ao ato administrativo é ato primário, discricionário e declaratório.
• No que concerne à anulação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
• Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.
• Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie...
• Tratando-se dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que: