Sobre a resposta do réu, de acordo com a disciplina da Lei ...

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Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852385 Direito Processual Penal

Sobre a resposta do réu, de acordo com a disciplina da Lei nº 9.099/95, no âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que:

Será apresentada oralmente ou por escrito pelo defensor, após a oitiva formal da vítima na audiência de instrução.

Será admitida a reconvenção para formular pedido de indenização por danos morais decorrentes de abuso de autoridade de agente estatal.

Será apresentada oralmente pelo defensor no início da audiência de instrução e julgamento, antes da decisão sobre o recebimento da denúncia.

Comparecendo a vítima na audiência preliminar, o autor do fato deverá apresentar todas as razões de fato e de direito que pretender alegar em sua defesa, sob pena de preclusão.

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