O registro civil das pessoas naturais que realizar averbação...

A serventia que realizou a averbação cobrará pela comunicação, bem pelas despesas postais com a remessa.

Na serventia onde estiver lavrado o assento de nascimento, recebida a comunicação, será realizada a devida anotação.

Se a comunicação for oriunda de registro civil das pessoas naturais de outro estado da Federação ou encaminhada a outro estado da Federação, não se aplicará este dispositivo, sendo realizada a anotação ou a comunicação sem cobrança ou remessa de emolumentos.

A serventia que realizar a anotação no(s) nascimento(s) titulará direito a exigir emolumentos referentes à anotação, que serão cobrados pela serventia que realizou a averbação e remetidos junto com a comunicação, incluindo o valor do selo digital de fiscalização.