Considere que Carlos e Regina convivam em união estável e de...

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Q240593

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240593 Direito Civil

Considere que Carlos e Regina convivam em união estável e decidam celebrar contrato de convivência. Nessa situação,

o contrato somente produzirá efeitos patrimoniais.

o contrato pode ser celebrado por meio de escritura particular, desde que atestado por duas testemunhas e levado a registro.

se o casal já tiver filhos, o contrato não produzirá efeitos.

celebrado o contrato, este não poderá ser modificado antes de cinco anos.

o regime de bens escolhido no contrato terá efeitos retroativos.

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