Com base na Lei Nacional Orgânica do Ministério Público (Lei...

A propositura de ação civil para a decretação da perda do cargo de membro do MPE/PI depende de autorização prévia do seu Conselho Superior.

A Corregedoria-Geral qualifica-se como órgão de execução do MPE/PI.

Na hipótese de o chefe do Poder Executivo omitir-se no exercício de seu direito de escolher o procurador-geral de justiça, tomará posse e entrará em exercício, perante o Colégio de Procuradores de Justiça, o membro do MP mais votado na lista tríplice.

Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete designar membros do MPE/PI para integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação.

Compete ao procurador-geral de justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do MP.