De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, d...

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Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Docente da Educação Infantil - Anos Iniciais |

Q2287614 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, de 5 de maio de 1990 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

Os Conselhos Escolares serão órgãos normativos, consultivos e deliberativos do sistema de ensino da Rede Municipal.

Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às unidades escolares da Rede Pública do Município.

Os professores terão direito a participar dos cursos de formação e de capacitação, segundo critérios estabelecidos em lei.

O Poder Público Municipal será desresponsabilizado do atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.

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