Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, po...

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Q2468945 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um distrito político administrativo. As condições para que um território se constitua, modifique, organize ou suprima um distrito serão definidas em:
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