No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Espec...

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Q286698

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286698 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei n^o9.099/95, é correto afirmar que

nas ações para reparação de dano de qualquer natureza é competente o foro do domicílio do réu ou o do local do ato ou fato, somente.

os incapazes podem ser partes no processo se estiverem representados pelos pais ou tutores.

admitir-se-á nomeação à autoria, chamamento ao processo e assistência.

tratando-se de pedidos cumulativos, a soma poderá ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos.

não se fará citação por edital, ainda que o réu se encontre em local incerto e não sabido.

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