Constituem crimes contra as relações de consumo fazer afirma...
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Q85404
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Para responder às questões de números 71 e 72,
considere a Lei no 8.078/1990, Código de Proteção
e Defesa do Consumidor.
considere a Lei no 8.078/1990, Código de Proteção
e Defesa do Consumidor.
Constituem crimes contra as relações de consumo fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, atribuindo-se, além de multa, pena de detenção de