Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opç...

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Q219511

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219511 Direito Agrário

Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido estatuto.

O Estado não pode utilizar força policial para a realização de vistoria e avaliação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural.

É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.

É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.

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