Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o ...
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Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071150
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT,
acerca do recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo administrativo de imposição de
penalidade, é correto afirmar:
Será dirigido ao Prefeito, a quem cabe proferir a decisão em segunda instância no prazo de 10 (dez) dias contados da interposição do recurso.