Segundo o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do ...

Documentos necessários à comprovação da existência do financiamento habitacional com cobertura do FCVS

a) • contrato inicial de financiamento; ou

• Escritura de Compra e Venda; ou

• Cédula Hipotecária Integral; ou

• Certidão de Registro do contrato no Cartório de Imóveis; ou

• Promessa de Compra e Venda; ou

• Carta/Termo de Compromisso devidamente acompanhada de planilha de rateio do mutuário responsável pelo evento; ou

• contrato de locação com opção de compra com cláusula de transformação automática em contrato ou promessa de compra e venda e cuja propriedade do terreno tenha sido obtida pelo Agente Financeiro até a data do evento FCVS; ou

• termo de ocupação ou contrato de locação, ambos com opção de compra, cuja propriedade do terreno tenha sido obtida pelo Agente Financeiro até a data do evento de participação do FCVS e cujo termo de ocupação ou contrato de locação tenha sido substituído por promessa de compra e venda, acompanhada de documento probatório da regularização fundiária; ou

• Termo de ocupação ou contrato de locação, ambos com opção de compra, cuja propriedade do terreno tenha sido obtida pelo Agente Financeiro e cujo termo de ocupação ou contrato de locação tenha sido substituído posteriormente à data do evento de participação do FCVS por contrato de compra e venda com o ocupante do imóvel, acompanhado de documento probatório da regularização fundiária; ou

• Termo de ocupação ou contrato de locação, ambos com opção de compra, cuja propriedade do terreno tenha sido obtida pelo Agente Financeiro, e cujo termo de ocupação ou contrato de locação tenha sido substituído por documento de autorização do Agente para o mutuário lavrar a escritura do imóvel no competente Cartório de Registro de Imóveis, nos moldes definidos na alínea "a.1.8", com assinatura do mutuário, acompanhado por documento probatório da regularização fundiária;

Referencia : https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/69885/3/Manual_de_Normas_e_Procedimentos_Operacionais_do_FCVS.pdf