A legislação aplicável aos convênios e contratos de repasse ...
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Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
Receita Federal
Prova:
ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |
Q264047
Direito Administrativo
A legislação aplicável aos convênios e contratos de repasse dispensa, ou permite à concedente dispensar o chamamento público nas seguintes hipóteses, exceto:
Legislação aplicável: Decreto nº 6.170/2007 e Portaria nº 507/2011
Art. 4o A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. (Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011): § 2o O Ministro de Estado ou o dirigente máximo da entidade da administração pública federal poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no caput nas seguintes situações: (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
I - nos casos de emergência ou calamidade pública - prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.(Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
II - programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança; ou (Incluídopelo Decreto nº 7.568, de 2011)
Resposta certa é a letra E.
III - nos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do convênio já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de
2011)
IV - às transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde -SUS. (Art 16°-A)
V - Proponente Específico contemplado na Lei Orçamentária Anual
VI - Beneficiário de Emenda Parlamentar contemplado na Lei Orçamentária Anual
No gabarito final essa questão está anulada.
Adriana,Demonstre a fonte e faça uma solicitação de anulação da questão. Nós, como clientes, também devemos fazer o controle do conteúdo, isso é para o nosso próprio benefício. A questão foi anulada porque na letra "b" foi incluído erradamente termo de parceria. Ficou então com duas resposta, letras "b" e "e"
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