Durante a execução de um contrato de obra entre a Administra...

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Q62163

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1 |

Q62163 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de obra entre a Administração Pública e a empresa C & C - Construções e Concretos Ltda., houve a decretação judicial da falência desta. Acerca dos efeitos dessa situação sobre o contrato, assinale a alternativa correta:

há a rescisão de pleno direito do contrato, dependendo de procedimento administrativo, assegurado, obrigatoriamente, o contraditório;

há a rescisão contratual, desde que presente a anuência das partes contratantes;

há a rescisão do contrato, independentemente da vontade de qualquer das partes;

não há a rescisão do contrato, em razão do princípio da continuidade do serviço público;

não há a rescisão do contrato, salvo decisão em contrário emanada do Poder Judiciário.

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