No que concerne ao disposto pela Lei Complementar municipal...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263802 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

No que concerne ao disposto pela Lei Complementar municipal nº 44/2012 (Estatuto da Guarda Municipal de Olinda), assinale a alternativa CORRETA.

A gratificação pela jornada especial de trabalho para os guardas municipais no exercício de suas funções corresponderá a 50% dos vencimentos básicos do cargo.

O ingresso na carreira de guarda municipal dar-se-á no primeiro nível do cargo de subinspetor.

A escala de serviço do guarda municipal no desempenho de suas funções dar-se-á de acordo com o interesse público e a conveniência do servidor.

Todos os guardas municipais poderão participar da jornada especial de trabalho, mediante requerimento à Secretaria à qual a Guarda Municipal esteja vinculada.

A gratificação de jornada especial de trabalho não integra a remuneração do guarda municipal.

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