Ao versar sobre os servidores públicos municipais, a Lei Or...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263798 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Ao versar sobre os servidores públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Olinda estabeleceu como sendo um direito desses servidores:

Licença-prêmio de 02 (dois) meses por quinquênio de serviço prestado ao Município, na forma da lei.

Conversão, em dinheiro, ao tempo de concessão, de metade da licença-prêmio, adquirida.

Promoção, por merecimento e antiguidade, aleatoriamente, nos cargos organizados em carreira.

O benefício da pensão, por morte do servidor público municipal, correspondente a 90% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

Estabilidade financeira quanto à gratificação ou comissão percebida a qualquer título por mais de 03 (três) anos ininterruptos.

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