A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser re...

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Q351377

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351377 Direito Processual do Trabalho

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

Violar literal disposição de lei baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.

Houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença.

Proferida por juiz impedido, suspeito, ou absolutamente incompetente.

Não conhecer do recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial.

Resolver a respeito de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas.

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