No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assin...

A CF, ao dispor sobre o direito à vida e à integridade física, permite a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

O direito à liberdade de expressão do pensamento é limitado, na CF, pelo dever estatal de proteger a moral e os bons costumes, o que permite ao Estado atuar na definição do tipo de mensagens e ideias autorizadas a circular no espaço público.

A objeção de consciência por motivo filosófico é protegida pela CF, salvo se alguém as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei, situação na qual ensejará a perda dos direitos políticos.

A criação e a dissolução de associações sem finalidades lucrativas dependem de autorização do Ministério da Justiça.

Na interpretação dos direitos fundamentais, as perspectivas deontológica e axiológica são complementares e estão baseadas na aplicação do método da ponderação de bens e valores.