De acordo com a Constituição Estadual, é correto afirmar em...

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Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635689 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual, é correto afirmar em relação ao Poder Judiciário:

A lei de organização judiciária é de iniciativa da Assembléia Legislativa e dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário estadual.

Entre os juízes de direito, o acesso ao Tribunal de Justiça se faz unicamente por antiguidade.

Os juízes, desde que em disponibilidade, podem exercer outra função remunerada.

Os juízes de paz e os tribunais do júri constituem órgãos do Poder Judiciário catarinense.

No primeiro grau, os juízes adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício no cargo.

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