Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q260145 Direito Administrativo
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Alternativas