Os processos administrativos conduzidos pelo TCU no exercíci...

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Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626184 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os processos administrativos conduzidos pelo TCU no exercício de suas competências constitucionais

não se sujeitam ao reexame judicial, uma vez que o TCU tem jurisdição própria e privativa.

obedecem ao princípio do formalismo, com a previsão de formas rígidas para a prática dos atos processuais.

não comportam dilação probatória.

admitem, com fundamento no poder geral de cautela, a adoção de medidas cautelares não contempladas na Lei Orgânica do TCU.

são regidos pelas disposições do Código de Processo Civil, exceto no que se refere ao seu sistema recursal.

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