Quando se trata de preservar a existência do Ministério Públ...
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Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q1109755
Direito Constitucional
Quando se trata de preservar a existência do Ministério Público como instituição de garantia dos
direitos fundamentais e a sustentação de que esses direitos sejam respeitados e efetivados, Luigi Ferrajoli destaca que "este ulterior princípio foi introduzido na Constituição brasileira, cujo art. 129 alargou
enormemente as atribuições do Ministério Público, chegando a incluir, além das tradicionais funções
acusatórias, a possibilidade de manejar ações para a tutela dos direitos fundamentais e, em particular,
dos direitos sociais, bem como dos interesses públicos e dos bens constitucionais violados pelos poderes públicos " ( FERRAJOLI , Luigi . A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista como
modelo teórico e como projeto político. Trad. Alexander Araújo de Souza, Alexandre Salim, Alfredo
Copetti Neto, André Karam Trindade, Hermes Zaneti Júnior e Leonardo Menin. S„o Paulo: RT, 2015,
p. 246-247). Acerca do texto, assinale a alternativa que se refere ao princípio tratado pelo jurista italiano:
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