De acordo com as regras de direito intertemporal dispostas n...
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Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q1109751
Direito Civil
De acordo com as regras de direito intertemporal dispostas no Código Civil e na jurisprudência
dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta: