Em relação ao provimento dos cargos públicos, a responsabili...

É possível a investidura de servidor em cargo que não integre a carreira da qual faça parte o servidor, mesmo sem a prévia aprovação em concurso público.

É prescindível a previsão legal do exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato em concurso público.

O inquérito civil público tem natureza administrativa e não é autônomo em relação ao processo de responsabilidade.

A CF consagra dupla garantia, uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público, e outra em prol do servidor, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.

A administração pública tem ampla liberdade para escolher o limite de idade para a inscrição em concurso público.