Ao servidor público da administração direta, autárquica e fu...

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Q295551

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295551 Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplica a seguinte disposição:

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.

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