Questões de Concurso Público TJ-RO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Notário ou tabelião possuem atribuições legais diferentes dos oficiais de registro ou registradores. 

Todo notário é oficial de registro de imóveis, assim como todo tabelião de notas é oficial de registro.  

Serviços Notarias e de registro são sinônimos, ou seja, possuem as mesmas atribuições e sempre são exercidos pelo mesmo delegado.  

Serviços Notarias e de registro não são sinônimos, ou seja, possuem atribuições diferentes, e sempre são exercidos pelo mesmo delegado.  

É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, devendo os requerentes arcarem como todos os ônus, inclusive os que forem provenientes de solicitação de urgência, além dos emolumentos devidos pelo ato. 

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.

No intuito de cumprir o Princípio da Eficiência, os serviços notariais e de registro poderão ser prestados em diversas localidades, devendo o titular arcar com todas as despesas de funcionamento das sucursais. 

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade lavrar escrituras e procurações, públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.

É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio. 

Não tem a obrigação de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre as escrituras públicas que lavrar. 

O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. 

O tabelião deverá fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar, inclusive na lavratura das escrituras públicas e em razão da sua fé pública, não há necessidade de consignar o documento comprobatório do pagamento do tributo e nem as certidões fiscais necessárias à lavratura do documento.

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena somente nos casos de sucessão testamentária e quando se tratar de testamento cerrado. 

Não podem ser dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, mesmo que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.  

O Código Civil estabelece que, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: data e local de sua realização; reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes; referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato; declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram; assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

As assertivas I e II contém afirmações falsas. 

Todas as assertivas contêm afirmações verdadeiras.  

As assertivas II e III contém afirmações falsas. 

Todas as assertivas contêm afirmações falsas.