Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:

I.As Áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

II.Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município.

III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.

É correto o que se afirma em:

Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, em eu art. 234, analise os itens a seguir:

I. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário família será concedido ao que perceber menor vencimento ou provento.

II. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será concedido ao que tiver os beneficiários sob sua guarda.

III. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será a ambos os pais, se a guarda for compartilhada, de acordo com a distribuição dos beneficiários, nos termos da separação ou do divórcio.

É correto o que se afirma em: 

A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art. 187, assegurada a participação do Magistério Municipal mediante a criação de comissão de trabalho e representação a ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos d leis complementares relativos a:

I.Plano de Carreira do Magistério Municipal.

II.Estatuto do Magistério Municipal.

III.Gestão democrática do ensino público municipal.

IV.Conselho Municipal de Educação.

É correto o que se afirma em: