Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos para Concurso
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Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção que apresenta a orientação correta a ser dada pelo defensor público a José.
Regem-se pelas disposições do Estatuto da Pessoa Idosa as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
I-acesso às ações e serviços de saúde;
II- atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação incapacitante;
III- atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;
IV- serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa idosa.
Completam, corretamente, o comando da questão:
( ) Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, considera-se legitimada, concorrentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras instituições.
( ) Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.
( ) Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de 20 (vinte) dias.
( ) Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.