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Q2427150 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Regem-se pelas disposições do Estatuto da Pessoa Idosa as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:


I-acesso às ações e serviços de saúde;

II- atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação incapacitante;

III- atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;

IV- serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa idosa.


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Gab: E

Alternativa: E.

Lei n° 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa.

CAPÍTULO III

Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos:

Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:    

       I – acesso às ações e serviços de saúde;

       II – atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação incapacitante;    

       III – atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;    

       IV – serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa idosa.   

      Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios da pessoa idosa, protegidos em lei.    

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