Comercial Lavandeira Ltda. teve sua falência decretada pelo juízo
da comarca de Pedro Afonso em razão da convolação do
processo de recuperação judicial.
Para fins de rateio na falência, o quadro geral de credores deverá
ser formado pelos
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A Lei nº 14.112/2020 instituiu o incidente de classificação de
crédito público na falência, que deverá ser instaurado de ofício
pelo juiz para cada Fazenda Pública credora.
Acerca desse instituto, é correto afirmar que:
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