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Concurso TJ AM: edital está em desacordo com lei e poderá ser impugnado

A Lei nº 4.605/2018, documento que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional no Estado do Amazonas, traz duas disposições que podem trazer impugnação do edital TJ AM 2019.

O edital está em desacordo com o artigo 12, em seus incisos XI e XII, os quais determinam:

  • XI – enumeração das disciplinas das provas, eventuais agrupamentos de provas e matérias e número de questões de cada disciplina, com seus respectivos valores individuais e pesos das disciplinas;
  • XIII – bibliografia usada como base para a formulação das provas.

O documento publicado no dia 5 de julho de 2019 pela banca Cebraspe não vem com o número de questões descriminadas, conforme obriga a referida lei, além de não trazer as referências bibliográficas sugeridas pelo inciso XIII.

Entrevista com a banca Cebraspe

O professor do Direção Concursos, Arthur Lima, fez uma entrevista bastante esclarecedora com a citada banca que, na ocasião, informou os porquês de não trabalhar fornecendo o número de itens por disciplinas, bem como referências bibliográficas. Confira neste link.

O problema é que o edital ou a ideologia de procedimentos da banca não pode ir de encontro á lei.

Impugnação do edital TJ AM 2019

De acordo com item descrito no edital, Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente o edital, em petição escrita, que deverá ser realizada entre às 9 horas do dia 4 de julho de 2019 e  às 18  horas do dia 10 de julho de 2019 (horário de Brasília).

Professor pede impugnação do edital

O professor do Direção Concursos, Arthur Lima, fez sua solicitação de impugnação do edital:

Confira a íntegra da impugnação impetrada por Arthur, que poderá ser objeto de avaliação pela banca Cebraspe nos próximos dias.

Remuneração em desacordo com a lei do cargo

Outro "detalhe" muito questionado por alguns candidatos, foi o valor proposto no edital, que está em desacordo com o que determinada o plano de cargos e salários do órgão.

Estão propostos no edital os valores de R$ 8.936,96 para cargo de nível superior e R$ 4.558,34 para cargos de nível médio.

Porém, conforme a estrutura remuneratória do cargo, os valores são bem superiores, chegando ao montante de R$ 4.840,70 e R$ 9.428,49, para nível médio e superior, respectivamente.

Acompanhe a tabela disponível no próprio site da transparência do TJ AM:


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