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O que muda com a Reforma Administrativa?

Muitos candidatos têm se perguntado quais serão os impactos da Reforma Administrativa no universo dos concursos públicos. Este artigo tem o objetivo de analisar um pouco mais este tema, esclarecendo alguns pontos específicos para concursos públicos e desenhando cenários para aqueles que desejam ocupar um cargo público.

Quais são as etapas da Reforma Administrativa?

A Reforma Administrativa é um conjunto de ações propostas pelo Governo Federal para alterar o regime jurídico de servidores públicos. Ela se iniciou com o envio de um Projeto de Emenda Constitucional ao Congresso Nacional, a PEC nº 32/2020. Após o debate e votação da proposta, a meta do governo é aprovar leis gerais com regras regulatórias e cada ente federativo deverá iniciar um processo de aprovação de leis específicas para as novas categorias de vínculos jurídicos que a Reforma Administrativa cria.

Qual o âmbito da Reforma Administrativa?

A PEC prevê uma série de iniciativas que passam desde a inserção de novos princípios da Administração Pública no Art. 37, caput, da Constituição Federal, como “inovação” e “coordenação” até o fim do Regime Jurídico Único.

Este artigo não tem o objetivo de detalhar cada item da Reforma Administrativa, mas de apontar quais propostas de mudança podem afetar os concursos públicos.

Do ponto de vista do âmbito da Reforma, temos:

  • Vale para servidores do executivo, legislativo e judiciário das três esferas da federação: união, estados e municípios.
  • Irá atingir quem ingressar no setor público a partir da vigência da emenda constitucional e das leis que se seguirão para detalhar a Reforma.
  • Não vale para os chamados membros de poder: parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores dos MPs e TCs.
  • Não vale para servidores públicos militares.

Sendo assim, a Reforma não irá afetar os concursos para militares e para membros de Poder, tais como promotor de justiça, procurador da República, procurador de tribunais de contas, procurador do trabalho, juiz estadual, juiz do trabalho e juiz federal. Quem planeja fazer estes concursos, nem precisa se preocupar.

No entanto, ela incide sobre outros cargos do executivo, legislativo e judiciário, como cargos de analistas, técnicos e oficiais de justiça de tribunais. Do ponto de vista federativo, todas as esferas serão afetadas: federal, estadual e municipal.

Reforma Administrativa e servidores públicos

Quando se diz que a Reforma Administrativa afetará alguns cargos, o que significa isso? Simples, haverá uma alteração do regime jurídico dos servidores públicos a partir de agora.

Como todos sabemos, existem várias categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, empregados públicos, agentes temporários, agentes honoríficos, dentre outros.

O maior impacto da Reforma Administrativa será sobre a categoria de servidores públicos.

Atualmente, após 3 anos de estágio probatório no cargo público, os servidores conquistam o direito à estabilidade, que significa uma restrição às hipóteses de demissão. O servidor só perderá o cargo por falta grave apurada em PAD, por sentença judicial transitada em julgado, insuficiência de desempenho ou por questões fiscais (Art. 169, §4º, CF/88).

E estabilidade é verdadeira garantia de que o servidor público cumprirá seu dever funcional, sua missão constitucional e legal sem o perigo de ser demitido por desagradar um governante de plantão ou um gestor ocasional. A partir do momento e que se restringem as hipóteses de demissão do servidor, isso significa dizer que ele não poderá ser demitido por não pertencer a um partido ou credo político. Pode agir com autonomia no cumprimento de seu dever.

É uma salvaguarda da sociedade e não apenas do servidor. A obrigação do servidor é proteger o interesse público primário (sociedade) e não o interesse público secundário (gestor ou governante). A estabilidade garante exatamente isso: a autonomia e a independência do servidor.

Novos vínculos da Reforma Administrativa

Com a Reforma Administrativa, o governo pretende desmembrar os cargos de servidor público em três modalidades diferentes de vínculos jurídicos:

A) Carreiras de Estado: ingresso mediante concurso público, permanecem com estabilidade e só poderão ser demitidos por falta grave apurada em PAD, por sentença judicial transitada em julgado, por decisão judicial de órgão colegiado, insuficiência de desempenho (hipótese já prevista na CF/88 que o governo deverá regular por meio de lei específica) ou por questões fiscais (Art. 169, §4º, CF/88).

O governo deverá definir exatamente quais são as carreiras de estado, mas provavelmente serão policiais, agentes penitenciários, diplomatas, fiscais e advogados públicos. Militares não serão atingidos pela Reforma, mas também devem ser considerados ocupantes de carreiras de estado.

Para quem deseja fazer concurso para carreiras de estado, quase nada muda com a Reforma.

B) Vínculo com prazo indeterminado: ingresso mediante concurso público e o governo deverá definir quais serão os cargos ocupados por servidores com vínculo indeterminado. Não terão mais direito à estabilidade e podem ser demitidos por quaisquer hipóteses previstas para demissão dos ocupantes das carreiras de estado MAISalgumas modalidades que o governo deverá definir em lei posterior à PEC 32.

Aqui reside o grande medo dos concurseiros. Quais serão as garantias perdidas e mantidas para servidores públicos com vínculo indeterminado? É algo que somente saberemos após os intensos debates sobre a PEC 31 e as leis posteriormente propostas no Congresso Nacional. No entanto, entende-se que o Congresso não deverá minar o serviço público, sob pena de prejuízo operacional da máquina pública e do déficit na prestação de serviços públicos.

C) Vínculo com prazo determinado: serão cargos temporários, regidos pela CLT e ocupados mediante processo seletivo simplificado.

Aqui reside uma grande crítica à Reforma. Primeiro, este processo seletivo simplificado pode ter critérios muito flexíveis, como a análise de currículo. Segundo, pode dar margem a recrutamento de parentes, cabos eleitorais ou de pessoas desqualificadas para o serviço público, contratados por mera análise de currículo, com grande chance de servirem de massa de manobra política aos governantes de plantão. Isso pode causar sério prejuízo à prestação de serviços públicos.

Além desta crítica ético-política, a Reforma Administrativa vem sendo questionada por seu objetivo: nada na proposta do governo aponta seriamente para uma melhoria na qualidade do serviço público. Parece que o foco foi meramente cortar gastos e economizar um pouco para equilibrar as contas públicas.

D) O que é o vínculo de experiência?

Com a Reforma Administrativa, o estágio probatório será substituído por um vínculo jurídico transitório de experiência, com regras jurídicas específicas, tanto para carreiras de estado (2 anos de experiência), quanto para o vínculo por prazo indeterminado (1 anos de experiência). O vínculo pode até ser uma das etapas da aprovação no concurso público e caso não haja aproveitamento, não haverá a ocupação do cargo.

A Reforma ainda muda o regramento de cargos em comissão e funções de confiança para cargos de livre nomeação e assessoramento, mas não têm grande relação como o universo dos concursos públicos, embora também possam ser criticados eticamente pelo fato de flexibilizarem regras de nomeação de chefia em toda a Administração Pública.

A Reforma Administrativa é inconstitucional?

É como se posicionam muitos juristas, como eu. O tema já foi objeto de julgamento no STF.

A redação da Constituição Originária previa o RJU-Regime Jurídico Único, ou seja, apenas um conjunto de regras jurídicas para disciplinar direitos e obrigações de servidores em cada ente federativo. Haveria uma lei para a União (Lei nº 8.112/90), uma lei para cada Estado e uma lei para cada Município brasileiro.

Esta lei de regência é comumente chamada de estatuto e não cria distinção entre servidores de um mesmo ente federativo, ou seja, de um mesmo estado, de um mesmo município ou da União.

A PEC 32 muda isso, acabando com o RJU em cada ente federativo e abrindo a possibilidade para vários regimes jurídicos. Isso possibilita os diferentes vínculos que citamos acima: carreiras de estado, vínculo com prazo indeterminado, vínculo de experiência, etc.

O STF já considerou a flexibilização do RJU como inconstitucional. Vejamos:

Esta era a redação o Art. 39, da CF/88:

Art. 39. A união, os estados, o distrito federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Em 1998, a Emenda Constitucional nº 19/98 tentou alterar este dispositivo para:

Art. 39. A união, os estados, o distrito federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

No entanto julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135-4, o Supremo considerou a inconstitucionalidade parcial da EC 19/98. Acabar com o RJU seria o mesmo que quebrar a igualdade, a isonomia entre direitos e obrigações de servidores dentro de um mesmo ente federativo. Assim, retoma-se a eficácia do texto da Constituição Originária:

Art. 39. A união, os estados, o distrito federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Sendo assim, se o Supremo mantiver sua jurisprudência, é grande a chance de considerar a PEC 32/2020 inconstitucional na criação de diversos regimes jurídicos diferentes. Se isto acontecer...morre a essência, o cerne da Reforma. Enquanto o STF não se manifestar, diversas ações devem ser propostas em instâncias inferiores, via controle difuso de constitucionalidade. Vamos aguardar, mas prevejo uma longa e árdua batalha jurídica nos tribunais.

A Reforma Administrativa vai acabar com os concursos públicos?

A Reforma não acabará com concursos públicos. Como dissemos acima, haverá concursos normalmente para todos os cargos não afetados, como juízes, promotores, policiais, militares, etc. Além disso, as carreiras de estado e as carreiras com vínculo por prazo indeterminado permanecem tendo concurso público como único critério de acesso aos cargos.

O máximo que se pode questionar é se a Reforma Administrativa é muito agressiva cortando alguns direitos de servidores públicos, como a estabilidade, o fim de promoção automática por tempo, adicional por ano trabalhado (anuênio), férias superiores a 30 dias, etc.

Devemos dizer que alguns direitos podem ser restringidos, mas dificilmente toda a proposta do governo deve passar no Congresso...e muito menos no Judiciário, onde a Reforma deve ser intensamente contestada.

De todo modo, ainda que a proposta seja integralmente efetivada, o que acho difícil, os concursos públicos continuarão firmes e fortes no país, como um sinônimo de equipar a máquina pública com recursos humanos competentes e qualificados na prestação de serviços públicos.

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