Determinado Estado editou uma lei que previa que no caso de ...
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Q2486010
Direito Tributário
Determinado Estado editou uma lei que previa que no caso de
pagamento indevido ou a maior de tributos devidos àquele Estado,
o contribuinte poderia efetuar a compensação desse valor no
recolhimento de importância correspondente a períodos
subsequentes.
Ao disciplinar a lei do Estado, foi editada resolução da Secretaria Estadual de Fazenda, na qual previa que a metodologia deveria se dar pela imputação proporcional do crédito em compensação tributária, de forma única e indivisível, incluindo principal e juros.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Ao disciplinar a lei do Estado, foi editada resolução da Secretaria Estadual de Fazenda, na qual previa que a metodologia deveria se dar pela imputação proporcional do crédito em compensação tributária, de forma única e indivisível, incluindo principal e juros.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.