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Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |
Q500085 Legislação Estadual
Indique a alternativa em desacordo com a Lei Complementar nº 587/2013 do Estado de Santa Catarina, no que concerne aos requisitos para ingresso nas carreiras das instituições militares.
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Letra (a)


Art 2º VIII - não ter sido condenado por crime doloso, com sentença condenatória transitada em julgado;

Lei Complementar nº 587/2013 do Estado de Santa Catarina, no que concerne aos requisitos para ingresso nas carreiras das instituições militares.

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS PARA O INGRESSO NAS INSTITUIÇÕES MILITARES

DE SANTA CATARINA

Art. 2º São requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares:

VIII - não ter sido condenado por crime doloso, com sentença condenatória transitada em julgado;

XVII - atestar, por exame toxicológico de larga janela de detecção, que não utiliza droga ilícita;

XVIII - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 

XXV - não possuir tatuagem ou pintura em extensas áreas do corpo ou em partes expostas ao público quando do uso de uniformes militares de qualquer modalidade. 

§ 2º São vedadas tatuagens, pinturas ou marcas que representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incitem à violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação.

- não ter sido condenado por crime doloso, com sentença condenatória transitada em julgado;

desatualizada

LEI COMPLEMENTAR N 587, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

(ADI TJSC  - procedente o pedido, inciso XXV do artigo 2º)

§ 2 São vedadas tatuagens, pinturas ou marcas que representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incitem à violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação.

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