Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, ...

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Q325264

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325264 Direito Penal

Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, pode-se afirmar que:

os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser obrigatoriamente observados nos inquéritos policiais.

o princípio do Juiz Natural está previsto expressamente na Constituição e admite que os acusados sejam processados e julgados porTribunais de exceção.

o princípio da presunção de inocência não consta expressamente do Texto Constitucional, apenas sendo reconhecido pela doutrina.

o princípio da responsabilidade pessoal do agente do crime ou da intranscendência da pena é garantido expressamente na Constituição, assegurando que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

em excepcionais hipóteses, a Constituição Federal admite a prisão perpétua do acusado e a pena de banimento.

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