Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item...

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Q1815089
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente - Prova Anulada |
Q1815089 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.


A CF autoriza a criação de territórios federais, mas não a sua transformação em estado.

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1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado.

2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 18 [...]

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

3) Exame do enunciado e identificação da resposta

Conforme art. 18, §2º, da CF/88, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Assim, a CF não veda a transformação dos Territórios Federais em Estado.

Resposta: ERRADO

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Comentários

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Errado.

Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Art 18, § 2º, CF- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

ERRADO

GABARITO: ERRADO

QUESTÃO: A CF autoriza a criação de territórios federais, mas não a sua transformação em estado.

.

Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

direto ao ponto ...

 mas não a sua transformação em estado.

''parte errada '' da questão

artigo 18 ( inciso ) 3 !

Art 18, CF- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

SeguEoFluxo...

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