Com relação a aspectos do direito constitucional e às dispos...
Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os governadores de estado e as mesas das assembleias
legislativas são legitimados para a propositura de ação direta
de inconstitucionalidade e de ação declaratória de
constitucionalidade.
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CERTO
03 (três) pessoas: Presidente da República, Procurador Geral da República e Governador de Estado/ DF
As 03 (três) mesas: Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e as Mesas da Assembleias Legislativas*
* No Distrito Federal tem-se a Câmara Legislativa exercendo o papel exercido pelas as Assembleias nos Estados
As 03 (três) entidades: Conselho Federal da OAB, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional*
* Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional estão listadas em um único inciso, por isso, foram considerados contadas como uma
art 103 CF
✅ CERTO •
Legitimados para ADIn, ADIn por Omissão, ADC, ADPF (BIZU)
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3 PESSOAS
• PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Legitimado Universal)
• PGR (Legitimado Universal)
• GOVERNADORES (Legitimado Especial)
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3 MESAS
• Mesa CD (Legitimado Universal)
• Mesa SF (Legitimado Universal)
• Mesa ALe e CLDC (Legitimado Especial)
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3 ENTIDADES
• Conselho Federal da OAB (Legitimado Universal)
• Partidos políticos c/ representação no CN (Legitimado Universal) (Necessita de Advogado c/ Procuração Especifica)
• Confederação sindical ou Entidade de classe em âmbito Nacional (Legitimado Especial) (Necessita de Advogado c/ Procuração Específica)
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obs¹.: Os (Legitimados especiais) Possuem pertinência Temática, ou seja, precisam demonstrar interesse no caso.
obs².: "Entidade de Classe" EM REGRA, são aquelas de atividade econômica e a EXCEÇÃO, são consideradas aquelas ligadas a defesa de interesses de grupos vulneráveis/minoritários cujos membros as integrem.
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3 pessoas = Presidente da Rep.; PGR e Governadores
3 mesas = Mesa da Câmara dos Dep.; Mesa do Senado e Mesa das Assembléias Legislativas ou Câmara Legislativa do DF
3 intituições = Conselho FEDERAL da OAB; Partido Político com represent. no Congresso Nacional e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
Cruzeiro = Maior de Minas
"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG
#PMMINAS
CERTO
Art. 103.CR/88
03 (três) PESSOAS : Presidente da República, Procurador Geral da República e Governador de Estado/ DF
03 (três) MESAS : Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e as Mesas da Assembleias Legislativas; Distrito Federal tem-se a Câmara Legislativa exercendo o papel exercido pelas as Assembleias nos Estados
03 (três) INSTITUIÇÕES : Conselho Federal da OAB, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
NÃO PARAR, NÃO PRECIPITAR, NÃO RETROCEDER.
15/12/2022 21:14
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