Com relação a aspectos do direito constitucional e às dispos...

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Q1814872 Direito Constitucional

Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


Os governadores de estado e as mesas das assembleias legislativas são legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.

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CERTO

03 (três) pessoas: Presidente da República, Procurador Geral da República e Governador de Estado/ DF

As 03 (três) mesas: Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e as Mesas da Assembleias Legislativas*

* No Distrito Federal tem-se a Câmara Legislativa exercendo o papel exercido pelas as Assembleias nos Estados

As 03 (três) entidades: Conselho Federal da OAB, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional*

Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional estão listadas em um único inciso, por isso, foram considerados contadas como uma

art 103 CF

CERTO

Legitimados para ADIn, ADIn por Omissão, ADC, ADPF (BIZU)

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3 PESSOAS

• PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Legitimado Universal)

• PGR (Legitimado Universal)

• GOVERNADORES (Legitimado Especial)

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3 MESAS

• Mesa CD (Legitimado Universal)

• Mesa SF (Legitimado Universal)

• Mesa ALe e CLDC (Legitimado Especial)

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3 ENTIDADES

• Conselho Federal da OAB (Legitimado Universal)

• Partidos políticos c/ representação no CN (Legitimado Universal) (Necessita de Advogado c/ Procuração Especifica)

• Confederação sindical ou Entidade de classe em âmbito Nacional (Legitimado Especial) (Necessita de Advogado c/ Procuração Específica)

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obs¹.: Os (Legitimados especiais) Possuem pertinência Temática, ou seja, precisam demonstrar interesse no caso.

obs².: "Entidade de Classe" EM REGRA, são aquelas de atividade econômica e a EXCEÇÃO, são consideradas aquelas ligadas a defesa de interesses de grupos vulneráveis/minoritários cujos membros as integrem.

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 3 pessoas = Presidente da Rep.; PGR e Governadores 

3 mesas = Mesa da Câmara dos Dep.; Mesa do Senado e Mesa das Assembléias Legislativas ou Câmara Legislativa do DF

 3 intituições = Conselho FEDERAL da OAB; Partido Político com represent. no Congresso Nacional e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Cruzeiro = Maior de Minas

"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

#PMMG

#PMMINAS

CERTO

Art. 103.CR/88

03 (três) PESSOAS : Presidente da República, Procurador Geral da República e Governador de Estado/ DF

03 (três) MESAS : Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e as Mesas da Assembleias Legislativas; Distrito Federal tem-se a Câmara Legislativa exercendo o papel exercido pelas as Assembleias nos Estados

03 (três) INSTITUIÇÕES : Conselho Federal da OAB, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

NÃO PARAR, NÃO PRECIPITAR, NÃO RETROCEDER.

15/12/2022 21:14

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