A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qua...
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Q867530
Direito Constitucional
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos na Constituição. De acordo com o processo legislativo
estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque
a alternativa CORRETA: