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Q344826

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344826 Não definido

A excludente do estrito cumprimento do dever legal dirige-se aos funcionários ou agentes públicos que agem por ordem da lei.

O dever legal pode constar de decreto, regulamento ou qualquer ato administrativo infralegal, desde que originário de lei.

A excludente do estrito cumprimento do dever legal também inclui o particular que exerce função pública.

Não constitui crime ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.

Admite-se o estrito cumprimento do dever legal putativo.

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