O Decreto n° 4.229/2002 dispõe sobre o Programa Nacional de ...

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Q385072

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q385072 Direitos Humanos

O Decreto n° 4.229/2002 dispõe sobre o Programa Nacional de DireitosHumanos (PNDH), o qual consiste no conjunto de:

propostas de ações governamentais para estipular o rol de direitos humanos previstos naConstituição Federal q u e serão verdadeiramente efetivados e quais serão excluídos;

propostas de ações governamentais para defesa e promoção dos direitos humanos;

normas de direito interno que visem punir aqueles que violaremdireitos humanos;

normas de direito interno que busquematualizações no d i r e i t o comparado das fontes doutrinárias relativas a direitos humanos;

leis compiladas para proposta de projeto de lei que instituirá oCódigo deDireitosHumanos do Brasil.

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O Decreto n° 4.229/2002 dispõe sobre o Programa Nacional de ...

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