As normas constitucionais possuem tradicional classificação ...

Gabarito A

(A) A assertiva é extraída de um trecho do jurista Alexandre de Morais: “(...) o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante”. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Atlas, 15ª Edição, 2004, p. 45.

(C) Normas constitucionais de eficácia contida são, conforme José Afonso da Silva, aquelas em “que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados”.

Os remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas previstos na CF com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder.

Ocorre que as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data (remédios constitucionais) são de eficácia plena, segundo a classificação de José Afonso.

Programática =PROGRAMA DIFERIDO

Normas de eficácia Plena: São aquelas normas que desde a entrada em vigor da Constituição já estão aptas a produzir eficácia. Por isso, são definidas como de aplicabilidade direta, imediata e integral.

normas de eficácia Contida: são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia).

normas de eficácia Limitada: têm a sua aplicabilidade indireta, mediata e diferida (postergada, pois somente a partir de uma norma posterior poderão produzir eficácia). Subdivide-se em: normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada programáticas.

Normas de eficácia Plena:

São normas que desde a entrada em vigor da CF/88, já estão aptas a produzir eficácia. Por isso, são definidas como de aplicabilidade direta, imediata e integral.

Normas de eficácia Contida:

são Normas dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia).

Normas de eficácia Limitada:

Têm a sua aplicabilidade indireta, mediata e diferida (postergada, pois somente a partir de uma norma posterior poderão produzir eficácia). Subdivide-se em: normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada programáticas.

B - As normas constitucionais programáticas regulam diretamente os direitos e os interesses nelas consagrados e possuem eficácia normativa imediata.

R: Possuem eficácia normativa MEDIATA porque dependem de outra lei para materializar os seus efeitos. Estão dentro do rol de eficácia limitada.

EX : ''A ADM OBEDECERÁ'' ''NA FORMA DA LEI''. Geralmente veiculam programas de governo.

C - Os chamados “remédios constitucionais”, são instrumentos ou ferramentas jurídicas previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder, sendo exemplos de normas constitucionais de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a essas matérias, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, no que a lei estabelecer.

R: Os remédios constitucionais tem eficácia plena e aplicabilidade imediata.

D- O comando constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é exemplo de norma de eficácia limitada, porque sua incidência total somente se concretiza após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva aplicabilidade.

R : Possui eficácia contida, porque embora tenha efeitos imediatos há uma lei que estabelece LIMITES das qualificações profissionais.

E- A regra constitucional que prevê, conforme definido em lei, a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é exemplo de norma de eficácia plena, visto que, desde a entrada em vigor da Constituição, produz todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular. 

R: Eficácia contida, porque limita a participação dos empregados nos lucros das empresas por outra lei.

GAB LETRA A