Segundo a Constituição Federal de 1988, em razão de política...
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Gabarito comentado
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A- Incorreta. A área urbana é de até 250m², e não 200m², vide alternativa C.
C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 183, caput: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".
D- Incorreta. A área urbana é de até 250m², e não 200m², devendo a posse se estender por 5 anos ininterruptos e sem oposição, não 3 (vide alternativa C).
E- Incorreta. A área urbana é de até 250m², e não 200m², devendo a posse se estender por 5 anos ininterruptos e sem oposição, não 3. Além disso, para a concessão de domínio do imóvel, o possuidor não poderá ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, vide alternativa C.
Gabarito: C
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►C.
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA
Art. 183 CF/88 • Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO CIVIL.
§2º - Esse direito NÃO SERÁ RECONHECIDO ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§3º - Os IMÓVEIS PÚBLICOS NÃO SERÃO ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.
SÚMULA 340 STF
BENS PÚBLICOS NÃO SÃO USUCAPÍVEIS
Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.
→ NÃO SÃO USUCAPÍVEIS, mas PODEM SER DESAPROPRIADOS por entes públicos, SEMPRE com autorização legislativa. “de baixo para cima”
GABARITO - LETRA C.
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Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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